Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTATADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Sabe-se que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924, II do CPC. Comprovado o adimplemento da obrigação por parte do réu, a tempo e modo e inexistindo prova ao contrário, e não havendo qualquer prova em sentido contrário, impõe-se a extinção da execução.... (Continua)