Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL NÃO COMPROVADA - INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)