Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO - DL 911/69. CUSTAS COMPLEMENTARES. SENTENÇA TERMINATIVA.
A falta do recolhimento das custas complementares, apesar da oportunidade concedida, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, independentemente da intimação pessoal da parte.... ()
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