Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento.

Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Contrato celebrado em 29 de abril de 2019. Ausência de prova pela consumidora de relacionamento comercial anterior perante o banco, o que autoriza a cobrança da tarifa. Valor cobrado (R$ 652,00) próximo da média de mercado (R$ 509,59), conforme tabela divulgada pelo site do Banco Central para abril de 2019. Sentença reformada. Recurso provido