Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DOS JURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal na qual a ré foi denunciada e condenada pela prática dos crimes de aborto provocado por si mesma (CP, art. 124) e ocultação de cadáver (CP, art. 211), em concurso material (CP, art. 69). Consta da denúncia que a acusada, estando grávida de sete meses, ingeriu chás abortivos, provocando hemorragia e dores abdominais que culminaram no aborto. Em seguida, utilizando-se de uma faca, cortou o cordão umbilical do feto e enterrou o corpo nos fundos de sua residência. A defesa interpôs recurso, alegando a ausência de comprovação do tempo de gestação e questionando a decisão dos jurados.... (Continua)