Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional registrou que «a devolução deve ocorrer nos próprios autos, não se tratando de caso de ajuizamento de ação própria pelo executado". Todavia, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução afronta o devido processo legal, pois não permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)