Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CUMPRIMENTO Da Lei 8.213/91, art. 93. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADOS PELO INSS.

A fixação da indenização deve ser pautada pelos seguintes parâmetros: intensidade do sofrimento do ofendido; gravidade, natureza e repercussão da ofensa; grau de culpa/dolo do ofensor; posição social e econômica de ofendido e ofensor; existência de retratação espontânea do ato; e princípio da proporcionalidade. «In casu, a indenização fixada pelo Juízo revela-se justa e razoável. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)