Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EVICÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO ADQUIRIDO. COISA LITIGIOSA. OMISSÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO DO COMPRADOR. NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO. 

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