Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA REGULARIZAÇÃO DE OBRA, COM BASE EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. DEMANDA RELACIONADA AO DIREITO URBANÍSTICO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS NÃO ESPECIALIZADAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, INC. I.13, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.