Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE.
1. A parte agravada é credora da Fazenda Pública Estadual em relação ao crédito principal, bem como devedora dos honorários sucumbenciais, fixados em virtude do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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