Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU HIPOSSUFICIENTE - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

valor probante dos depoimentos prestados por policiais é igual ao de qualquer outra testemunha, ao teor do disposto no CPP, art. 202, sendo que a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade de suas palavras. ... (Continua)