Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, firmada com instituição financeira, para declarar a abusividade na cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. A autora pleiteia, em sede recursal, a revisão dos juros remuneratórios praticados e a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. ... (Continua)