Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA EM VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE ESCORREGÃO EM PAPÉIS DE PROPAGANDA POLÍTICA NO CHÃO DA VIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO DEZ DIAS APÓS O EVENTO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Para se configurar a responsabilidade estatal em razão de conduta omissiva, não basta a simples relação entre a ausência do serviço e o dano sofrido, sendo necessário que o ente público haja incorrido em ilicitude, por não ter ocorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão de comportamento inferior ao padrão legal exigível. ... (Continua)