Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO.  REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CASO CONCRETO. LAPSO TEMPORAL. APELO DO INSS PREJUDICADO.

1. Da leitura atenta da sentença proferida, é possível confirmar que toda a fundamentação se deu no sentido de ser devido ao Autor a concessão do benefício de auxílio-acidente, frente a redução da capacidade de trabalho, inclusive com referência correta a legislação aplicável. Conforme bem observa o parecer do Ministério Público, não se trata de sentença extra-petita, mas mero erro material. ... (Continua)