Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SEGURO POR INVALIDEZ. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ART. 206. § 1º, II

b, DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTORA QUE FORMULOU PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO À SEGURADORA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 229 E 278 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)