Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Ação de reintegração de posse na qual os Autores buscam retomar a posse de imóvel ocupado pela Ré. Sentença de procedência. Apelo da Ré. 2) Pedido de gratuidade de justiça formulado pela Ré em apelação. Benefício deferido. 3) Posse dos Autores e esbulho comprovados. Preenchimentos dos requisitos do art. 561, CPC. 4) Ausência de notificação extrajudicial não impede o reconhecimento do esbulho nem constitui requisito essencial à propositura da ação possessória, servindo apenas para fins de aferição da posse nova ou posse velha. 5) O princípio da saisine assegura aos herdeiros a imediata transmissão da posse e propriedade dos bens da herança (arts. 1.784 e 1.206, CC), legitimando o ajuizamento da ação possessória independentemente da partilha formal. 6) Comodato verbal. Ausência de animus domini por parte da Ré, impede o reconhecimento de usucapião especial urbana pro-família. CCB, art. 1.240-A. 7) Inviável o reconhecimento do direito de laje (art. 1.510-A, CC) sem demonstração de acordo entre as partes e matrícula própria do suposto titular. 8) A ausência de comprovação das benfeitorias alegadas, bem como da posse de boa-fé, afasta o reconhecimento do direito de retenção ou de indenização. 9) Sentença que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)