Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33 STJ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUANTO À PESSOA NATURAL - art. 99, §§ 3º E 4º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECISÃO REFORMADA.

De acordo com a Súmula 33/STJ «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". De acordo com o STJ, quando o consumidor figurar no polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso do seu domicílio (...) sendo vedada a declinação de competência, de ofício. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de justiça e o disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do atual CPC, tratando-se de pessoa natural, incide em seu favor, a presunção de verdade acerca da alegação de insuficiência deduzida na petição inicial.... (Continua)