Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 DA NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ACT X CCT. CLT, art. 620.
Dispõe o CLT, art. 620, com a redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente durante o pacto laboral do autor, que, verbis: «As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Os acordos coletivos, por mais específicos, estabeleceram cláusulas e condições mais adequadas à realidade da prestação laboral existente na reclamada. Apelo do reclamante a que se nega provimento. ... ()
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