Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVOCAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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