Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE ANIMAIS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu liminar para devolução de animais apreendidos em autuação ambiental. A empresa busca a declaração de nulidade dos autos de infração e a devolução dos animais, com arguição de ilegalidade na apreensão e ausência de fundamentação adequada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para deferir a liminar de devolução dos animais apreendidos, considerando a alegada ilegalidade na autuação ambiental. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada está devidamente motivada, fundamentada na ausência de elementos para concessão da liminar, e não apresenta ilegalidade. 4. Os elementos probatórios apresentados não são suficientes para desconstituir os autos de infração, sendo necessária a instrução probatória com contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento negado. Tese de julgamento: 1. Ausência de elementos suficientes para concessão de liminar de devolução dos animais. 2. Necessidade de instrução probatória para esclarecimento das circunstâncias fáticas... (Continua)