Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS. DECLINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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