Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - EFEITOS EX NUNC - EFEITO SUSPENSIVO - PETIÇÃO APARTADA - ALIMENTADOS - MAIORIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.É dever do magistrado, inclusive de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento, oportunizar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. ... ()
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