Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA MANTER O PLANO DE SAÚDE DO SEGUNDO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE PERDA DACONDIÇÃO DE DEPENDENTE. CLAÚSULA CONTRATUAL QUE NÃO É CLARA QUANTO AOS REQUISITOS PARA SER DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER AMAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONDIÇÃODE DEPENDENTE QUE SE MANTÉM HÁ 50 ANOS.EXCLUSÃO QUE NÃO FOI FEITA COM A MAIORIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SUPRESSIO.PRECEDENTES DESTA E. CORTE.DESPROVIMENTO DO RECURSO.