Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA INSUFICIENTE. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas. A controvérsia gira em torno da validade da prova obtida por busca pessoal fundada em denúncia anônima e da suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de tráfico. ... (Continua)