Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA), EM SEDE ADMINISTRATIVA, DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, AFASTADAS AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE REGE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26 DA LEF PELO STJ NO TEMA 143

(REsp. Acórdão/STJ). DÉBITO QUE, NO CASO CONCRETO, FOI APURADO A PARTIR DE ERRO DA CONTRIBUINTE-EXECUTADA NO LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS. VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE DEVE SER QUITADA PELA EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 85, §§2º, 3º E 10 DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEL EX OFFICIO. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA TAMBÉM COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO.... (Continua)