Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Ação proposta por trabalhador em face da empresa transportadora, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias. Sentença de improcedência, reconhecendo a natureza comercial da relação contratual. Apelação do autor sustentando a existência de relação de emprego, com base na prestação contínua de serviços e na subordinação. Contrarrazões apresentadas. ... ()
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