Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Cobrança cumula com Obrigação de Fazer". Pedido de gratuidade da justiça. Pessoa Jurídica. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que comprovou sua incapacidade financeira parar arcar com as custas e despesas decorrentes do processo, nos moldes da Súmula 481 do C. STJ. Balanço patrimonial encerrado em 31 de julho de 2022 que demonstra um ativo circulante na ordem de R$ R$1.687.952,33, enquanto o passivo gira em torno de R$3.853.175,72. Extrato bancário com saldo negativo na ordem de R$4.883,45. Ausência de faturamento. Fragilidade financeira da pessoa jurídica comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO