Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Título executivo. Homologação de acordo. Inconformismo do réu e, adesivamente, dos autores, em questão específica processual. Objetivo do cumprimento de sentença é cumprir o título executivo, em que foi determinada a divisão da unidade imobiliária rural. Afora a questão da divisão, o mais, seria ampliação dos limites do título judicial. Partes que acordaram a divisão do imóvel. Recurso do réu não provido. Pedido para imediata certificação do trânsito em julgado. Impossibilidade. Ausência de renúncia de qualquer recurso e, ademais, eventuais recursos extraordinários não contam com automático efeito suspensivo. Sentença mantida. Recursos não providos