Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 807.3161.7091.2294

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DESBLOQUEIO - CABIMENTO - DESPROVIMENTO.

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Ao disciplinar as regras de impenhorabilidade, o legislador buscou proteger as verbas de natureza alimentar, garantindo um mínimo existencial ao devedor, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()

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