Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que concedeu tutela de urgência, determinando a inclusão da autora, companheira reconhecida judicialmente do ex-servidor falecido, na folha de pagamento como pensionista. ... ()
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