Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Precatório - R. decisão que indeferiu a habilitação da herdeira sem a abertura do processo de inventário - Irresignação - Cabimento. Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores. Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC/2015 - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine - Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege Lei 10.705/2000, art. 6º, I, letra «e. Recurso provido... (Continua)