Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROLATADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECLINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DO DECLINANTE EXERCER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU MERITÓRIO DA DEMANDA DECLINADA.

Por expressa disposição do art. 37, I, «a e «b, do RI/TJMG (Res. TJMG 3/2012), as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça só têm competência para cuidar das rescisórias «de sentenças, observada sua competência recursal e «de acórdão de outra câmara cível de igual competência recursal, não sendo competente, portanto, para a apreciação de ação rescisória que ataque sentença oriunda do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)