Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão a quo que obrigou o agravante a manter a atividade das linhas de telefone disponibilizadas ao agravado, bem como a suspensão das cobranças, mediante fixação de astreinte - Possibilidade de cumprimento diante da estrutura de serviços à disposição da empresa fornecedora - Valor arbitrado com parcimônia e limite máximo, o que não resulta em locupletamento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão a quo que obrigou o agravante a manter a atividade das linhas de telefone disponibilizadas ao agravado, bem como a suspensão das cobranças, mediante fixação de astreinte - Possibilidade de cumprimento diante da estrutura de serviços à disposição da empresa fornecedora - Valor arbitrado com parcimônia e limite máximo, o que não resulta em locupletamento - Recurso não Provido - Decisão mantida.