Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO DEVEDOR. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
Conforme precedentes do STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB ou em fundo de investimentos. Precedentes também deste Colegiado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote