Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos para processar e julgar ação de improbidade administrativa, afastando a competência da Comarca da Capital do Estado. ... (Continua)