Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CÁLCULO E COBRANÇA DO ITCD - RELAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBJACENTE AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - REJEITO O CONFLITO.
-Tratando-se de ação mandamental de matéria tributária referente ao cálculo de ITCD, subsequente à matéria sucessória, é do juízo sucessório a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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