Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. AÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote