Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE
PRELIMINARES - INCLUSÃO DA UNIÃO COM BASE NO TEMA 500 DO STF - DESCABIMENTO - DISTINGUISHING - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - TEMA 1.161 DO STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - REJEIÇÃO 1.Segundo entendimento firmado no julgamento do Tema 500 pelo STF, e reiterado em recente apreciação do Tema 1234 pela mesma Corte, são de competência da Justiça Federal «as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União". ... ()
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