Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE VALORES - SISTEMA CONVENIADO SISBAJUD - QUANTIA ÍNFIMA - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDICIONAMENTO DE NOVA PESQUISA APÓS TRANSCURO DE PRAZO - EXIGÊNCIA INCABÍVEL - DECISÃO REFORMADA. I -

Conforme entendimento do STJ «[...] não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). II - Além de a pesquisa SISBAJUD ter respaldo na legislação vigente, o processo civil adequado é aquele que promove a justiça social, fornecendo meios para que seja alcançada a finalidade da prestação jurisdicional, com o intuito de que o credor tenha seu crédito satisfeito, efetivando o seu direito.... (Continua)