Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. COMUNICAÇÃO ENTRE A VÍTIMA E O RÉU APÓS A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ANUÊNICA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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