Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HORAS EXTRAS.

Apresentados os controles de frequência, era ônus do reclamante produzir prova nos autos capaz de infirmá-los, ou demonstrar as diferenças que entende devidas, ônus do qual não se desincumbiu. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DO STF. O Excelso STF em decisão proferida, nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - Tema 1118 - e, por maioria de votos, decidiu que a Administração Pública somente será responsabilizada por encargos trabalhista se for comprovada sua «negligência na fiscalização do contrato". Portanto, a tese fixada pelo STF, repiso, de observância obrigatória determina que é do «trabalhador o encargo de comprovar a inércia do Poder Público na fiscalização do contrato, ou seja, é ônus do empregado demonstrar a «atitude negligente da Administração Pública a autorizar sua condenação de forma subsidiária. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da obrigação de pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Precedente do Colendo TST. Recurso das reclamadas a que se nega provimento.... (Continua)