Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVA DA AVENÇA E DO CREDITAMENTO DA QUANTIA MUTUADA - IMPROCEDÊNCIA

Não há que se falar em nulidade de contrato de empréstimo consignado, na hipótese em que a operação questionada foi realizada presencialmente e com documentos pessoais da parte autora, além de ter ocorrido a fruição pelo consumidor dos valores disponibilizados em sua conta bancária. ... (Continua)