Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. GRAVAÇÕES AMBIENTAIS COMO MEIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação por eles interposta e deu provimento ao recurso adesivo, em ação ordinária de partilha cumulada com declaratória de nulidade de ato jurídico. O acórdão confirmou a sentença que reconheceu simulação em negócios jurídicos envolvendo três imóveis, determinando a partilha de um deles e condenando os embargantes a indenizar a autora pela meação dos demais, com liquidação posterior. Reformou-se, ainda, a sentença para fixar juros de mora desde a citação na ação de divórcio e majorar os honorários advocatícios. Os embargantes alegaram omissão quanto à análise de impugnação às gravações de áudio juntadas aos autos, requerendo sua exclusão e a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. ... (Continua)