Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO AFASTADA.

A ausência de carta de preposição não configura revelia, pois a reclamada apresentou defesa e foi representada em audiência. Outrossim, a legislação trabalhista não exige obrigatoriamente a carta de preposição, razão pela qual a ausência da referida carta não enseja a confissão ficta da reclamada. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função, para fins de diferenças salariais, exige a comprovação do exercício de funções distintas das contratadas e a demonstração de maior onerosidade para o trabalhador. A prova oral não confirmou o alegado acúmulo de funções aventado pelo reclamante, restando indevido, assim, as diferenças salariais postuladas. ... (Continua)