Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de manutenção de benefício de aposentadoria - Servidor público municipal - Cubatão - Preliminares: cerceamento de defesa e decadência - Não acolhimento - O julgamento antecipado da lide não implicou no cerceamento alegado, posto as provas pretendidas se mostrarem inócuas - Prazo decadencial não ultrapassado na revisão do ato administrativo - Mérito - Pretende-se a inclusão das verbas «Ampliação de Jornada e da «Carga Suplementar na base de cálculo das contribuições previdenciárias do autor, para viabilizar a manutenção das verbas nos seus proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência mantida - Os diplomas que embasaram a ampliação de direitos aos integrantes do quadro do Magistério do Município de Cubatão foram considerados nulos, reconhecendo a Administração que extrapolou os limites da norma regulamentada (LCM 22/04) e pôs-se em conflito com norma legal definidora da base de cálculo da contribuição previdenciária (LM 3.039/05) - Superveniência da LCM 130/23 que não altera o direito do autor - Enriquecimento sem causa que não induz na perpetuação dos descontos para que possa refletir num aumento de proventos de aposentadoria - Recurso improvido