Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CEASA/PR. RECADASTRAMENTO. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU). ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO ENTRE MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação ajuizada por empresa permissionária da CEASA/PR objetivando que lhe fosse assegurado o direito à obtenção do Termo de Permissão Remunerada de Uso - TPRU pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fulcro no art. 30 da Lei Estadual 20.302/2020, afastando a ilegalidade na interpretação da área técnica no tocante à existência de irregularidades na alteração do quadro societário. ... (Continua)