Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS ¿ DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO art. 121, §2º, S VII

e VIII, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PARA OUTRA QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJAM OS RECORRIDOS PRONUNCIADOS, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ... (Continua)