Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSUIDORA DO IMÓVEL QUE NÃO INTEGROU A LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESPOSA DO CESSIONÁRIO QUE NÃO FOI CITADA - EFEITOS MATERIAIS DA SENTENÇA QUE AFRONTAM DIREITO À POSSE - ANULAÇÃO DO JULGADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O

litisconsórcio necessário é imposto por lei ou pela natureza da relação jurídica, quando a eficácia da sentença dependa da presença de todos os interessados.2. A reintegração de posse decorrente da rescisão contratual atinge diretamente a posse exercida pela embargante, configurando sua qualidade de litisconsorte passiva necessária.3. O fato de a cessão ser informal («de gaveta) não exclui o vínculo possessório legítimo e atual com o imóvel, o qual não pode ser suprimido sem o devido processo legal.4. A jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com os cessionários e atuais possuidores para validade da sentença reintegratória.5. A atuação do esposo da embargante na ação originária não supre a ausência de citação da própria, possuidora e interessada direta nos efeitos da sentença.... (Continua)