Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Emenda Constitucional 113/2021. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. CONSTITUCIONALIDADE.  

1. Tem-se presente o interesse recursal do agravante no tocante ao pedido de limitação do período executivo de janeiro de 1996 a abril de 1997, uma vez que a r. decisão recorrida rejeitou o pedido da limitação temporal tal como fixado no título executivo judicial que se busca o cumprimento. ... (Continua)