Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 215-A. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR CONSIDERAR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OFENDIDA DESCREVEU OS FATOS E A DINÂMICA DA CONDUTA DE FORMA COERENTE. PROVA ORAL ROBUSTA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.